Termos e Condições

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES 
 
USUÁRIO CONDUTOR – MOTORISTA – TRANSPORTADOR
Este Termo de Uso e Condições contém as “Condições Gerais para os Motoristas”, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos no Brasil, em plicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços intermediação disponibilizados pela cabz, sociedade limitada com sede no Edifício Abreu – Av. Afonso Pena, N.1295, sala 19, Bairro Aparecida, Uberlândia – MG, CEP 38.400-706, inscrita no CNPJ sob o nº 24.375.084/0001-06, doravante denominada simplesmente “cabz”, especificamente para seus clientes Motoristas, que consistem na prestação de serviços de facilitação de chamadas de MOTORISTAS PARTICULARES, por meio do site www.nkats.co.in e do aplicativo cabz para celular, de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre o PASSAGEIRO e o MOTORISTA.
POR FAVOR, LEIA COM TOTAL ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
A utilização dos serviços oferecidos pela cabz em todas as suas modalidades, dependerá necessariamente de aceitação do usuário (o “Usuário”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
É dever do USUÁRIO ler atentamente os termos apresentados, ficando plenamente ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas. O presente “Termos de Uso” terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização ou acesso à Plataforma o Usuário compreendeu e aceitou todas as cláusulas.

 

Ao utilizar os Serviços da plataforma o USUÁRIO/CONDUTOR concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre o USUÁRIO e a cabz.

Ao não concordar com estes termos o USUÁRIO não poderá acessar os serviços oferecidos.

O USUÁRIO CONDUTOR RECONHECE QUE A cabz COLOCA À DISPOSIÇÃO UMA PLATAFORMA QUE INTERMEDIAÇÃO QUE FACILITA O ACESSO ENTRE PASSAGEIROS E CONDUTORES OU TRANSPORTADORES PARTICULARES DE PESSOAS E OBJETOS. O USUÁRIO CONDUTOR RECONHECE CLARAMENTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A cabz. RECONHECE SER UM TERCEIRO COM TOTAL LIBERDADE NA ESCOLHA DE SEU HORÁRIO DE ACESSO AO APLICATIVO E DE ACEITAÇÃO DAS CORRIDAS REQUISITADAS ALEATORIAMENTE POR USUÁRIOS TERCEIROS. RECONHECE NÃO ESTAR OBRIGADO A CONTINUIDADE DE USO DO APLICATIVO OU A ACEITAÇÃO DAS CORRIDAS REQUISITADAS POR TERCEIROS USUÁRIOS PASSAGEIROS, PODENDO CESSAR O USO A QUALQUER MOMENTO OU DEIXAR DE ACESSAR O APLICATIVO.


DISPOSIÇÕES GERAIS


Por meio da Plataforma, a cabz disponibilizará ao Usuário devidamente cadastrado um serviço de agenciamento de transporte individual de passageiros. A cabz atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e o Condutor particular terceiro e independente.

A aceitação dos Termos de Uso, da cabz concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros).


A cabz poderá modificar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da cabz.

Poderão vir a serem aplicados outros termos a determinados Serviços, (aditamentos), e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços.


Termos adicionais são complementares e considerados parte destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços.
Aditamentos entrarão em vigor quando a cabz fizer a postagem na plataforma da versão atualizada dos Termos ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre os serviços.


O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas alterações no Site.


A cabz poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos de Uso, através de avisos na página apropriada na Plataforma. Entretanto, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso.


Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso, o seu continuado acesso aos serviços representa consentimento aos termos adicionados ou alterados, sem qualquer ressalva.


O USUSÁRIO entende que caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela cabz, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem quaisquer ônus. Declara o USUÁRIO, estar totalmente ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.


O APLICATIVO


O APLICATIVO consiste em um serviço especializado com o objetivo de otimizar a contratação de um serviços de motorista particular, não vinculado a qualquer associação de motoristas, sendo apenas uma prestadora de serviço de agendamento/facilitação de corridas entre PASSAGEIROS e MOTORISTAS cadastrados pela cabz.


Um MOTORISTA, por sua vez, pode se cadastrar no APLICATIVO no campo MOTORISTA/CONDUTOR de acordo com o serviço que desejar, ficando pendente de avaliação especializada da cabz e da entrega da documentação necessária para o cadastro no sistema.


DO CADASTRO


Ao cadastrar-se na plataforma, o MOTORISTA concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a cabz obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O MOTORISTA responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à cabz.


Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a participar do APLICATIVO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, não poderão em quaisquer hipóteses se cadastrar como MOTORISTA na plataforma, mas poderão, devidamente assistidos ou representados, usufruírem dos serviços oferecidos como passageiros.


A cabz se reserva no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

O USUÁRIO entende que a cabz não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha de acesso do APLICATIVO. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.


É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível.


REQUISITOS


Para exercer a atividade, o condutor do veículo é obrigatório a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que deverá enviar o skanner a cabz para verificação.


Todos os veículos usados para prestação do serviço deverão estar com impostos e multas de trânsito em dia. Não é obrigatório que o motorista seja o dono do veículo, mas é obrigatória a indicação à cabz de todos os dados e documentos do veículo (CRLV, CRV e outros).


O MOTORISTA ao se cadastrar no aplicativo deverá apresentar a certidão negativa criminal, não podendo constar em seus antecedentes criminais quaisquer crimes, especialmente: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça”.


RELAÇÃO MOTORISTA X PASSAGEIRO


A empresa cabz não presta serviços de transporte de táxi, servindo apenas como um intermediário, a fim de otimizar o serviço de agendamento de motorista particular. Dessa forma, ao aceitar a prestação dos serviços, o MOTORISTA reconhece que a cabz não possui vínculo direto com o PASSAGEIRO, apenas facilita o contato entre MOTORISTA e o PASSAGEIRO.


RESPONSABILIDADE DA cabz


A cabz não poderá ser responsabilizada, por quaisquer atos e omissões de quaisquer USUÁRIOS, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos PASSAGEIROS ou pelos MOTORISTAS entre si. A cabz não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos no interior do automóvel.


Ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo APLICATIVO, o MOTORISTA o faz por sua conta e risco exclusivos. A cabz recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o MOTORISTA resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

A cabz não se responsabilizará por erros ocasionados pelo USUÁRIO em razão da não conferência do valor da corrida digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o USUÁRIO o único responsável por este processo.


OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO CONDUTOR


O MOTORISTA atesta que utiliza os serviços do APLICATIVO por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do APLICATIVO por si próprio.


O MOTORISTA reconhece expressamente que tem as obrigações de manter a documentação atualizada junto ao provedor do aplicativo, manter o veículo em boas condições de manutenção e limpeza, atender ao cliente com prontidão e urbanidade e usar vestimentas compatíveis.


O MOTORISTA reconhece que é PROIBIDO de oferecer serviços diretos ao consumidor sem o uso do aplicativo, bem como oferecer o serviço diretamente em paradas de transporte coletivo, pontos de táxi ou locais de grande movimentação, tudo sem a utilização do aplicativo.


DAS INFORMAÇÕES E DOS RISCOS DO SERVIÇO


A MOTORISTA reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do APLICATIVO e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que escolhe um CARRO PARTICULAR táxi para transportá-lo.


O MOTORISTA se compromete a informar devidamente aos PASSAGEIROS sobre os cuidados que estes deverão tomar ao utilizar os serviços.


O MOTORISTA concorda que a cabz realiza uma verificação prévia dos MOTORISTAS cadastrados em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia referente à regularidade do MOTORISTA.


O MOTORISTA declara estar ciente que a cabz realiza uma verificação prévia dos PASSAGEIROS cadastrados em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia exigida, mas que isso não caracteriza que a cabz possui responsabilidades sobre informações e ou documentos recebidos dos PASSAGEIROS.


A cabz solicita uma documentação básica referente à regularidade para cadastro dos MOTORISTAS. O MOTORISTA está ciente de que os seus dados pessoais, como os dados de seu veículo sua exclusiva responsabilidade.


DA ACEITAÇÃO E RECUSA DOS SERVIÇOS


A aceitação e a recusa da chamada efetuada por meio do APLICATIVO poderá ocorrer em um primeiro momento pelo MOTORISTA, que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado.


O MOTORISTA reconhece que a cabz não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre PASSAGEIRO e MOTORISTA, tampouco por qualquer atraso ou falha do MOTORISTA na prestação dos serviços.

O cancelamento reiterado de corridas pelo MOTORISTA poderá resultar no bloqueio temporário e ou exclusão do USUÁRIO, a exclusivo critério da cabz.


DA INTERRUPÇÃO E INCONSISTÊNCIA NO APLICATIVO


A cabz não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.


O USUÁRIO concorda também que a cabz não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu computador, aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO.


O USUÁRIO reconhece que a cabz não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de GPS, radares e afins.


DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS


O MOTORISTA concorda em indenizar e ou isentar a cabz e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar à cabz.

DOS DESCONTOS E PROMOÇÕES


O USUÁRIO reconhece que A cabz poderá, a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos a todos os PASSAGEIROS, e estão cientes que os vouchers terão regras definidas em regulamentos específicos.

A cabz poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Prestadores Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a cabz estabelecer para cada um dos códigos promocionais.


O MOTORISTA concorda que as Promoções devem ser usadas de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; não devem ser duplicadas, de qualquer forma vendidas, transferidas ou disponibilizadas ao público em geral, a não ser que expressamente permitido pela cabz; poderão ser desabilitadas pela cabz a qualquer momento, sem que resulte qualquer responsabilidade para a cabz; somente poderão ser usadas de acordo com as condições específicas que a cabz estabelecer; não são tidas como dinheiro e poderão expirar antes de serem usados.


A cabz se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso das promoções ao USUÁRIO ou a TERCEIROS, caso a cabz verifique que o uso ou resgate da promoção foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições da promoção.


DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO E SANÇÕES


O MOTORISTA fica ciente de que é facultado aos PASSAGEIROS avaliar os MOTORISTAS que os transportaram, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo da cabz, a fim de atender cada vez melhor o MOTORISTA e os PASSAGEIROS, podendo, inclusive, bloquear o MOTORISTA, suspender seus serviços, ou até exclui de seus cadastros, em caso de reclamações recorrentes.


A cabz reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.
O MOTORISTA será responsável, por todo e qualquer ato ilícito ou criminoso praticado quando da utilização do APLICATIVO. Em caso de ilícito civil ou conduta criminosa, os dados pertinentes serão encaminhados à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis.


Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro que possa causar dano ao USUÁRIO, a cabz deverá ser comunicada imediatamente sobre o ocorrido para que possa tomar as medidas que considerar necessárias.
Em hipótese alguma a cabz poderá divulgar informações pessoais de seus USUÁRIOS em virtude de solicitação do USUÁRIO que alegar ter sido lesado por outro USUÁRIO, a não ser que solicitada pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. O USUÁRIO lesado deve informar o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.

A cabz poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO MOTORISTA a qualquer tempo e tomar as medidas legais cabíveis, caso: verifique a violação de quaisquer das declarações e obrigações que constam deste TERMO ou de quaisquer políticas e regras da empresa; estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria cabz, a seu exclusivo critério. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A cabz possui uma política expressa sobre Privacidade. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento definidos na referida política. Para melhores informações, consulte o
documento “Política de Privacidade” disponível em Http/. Este constitui parte integrante deste TERMO e deverá ser lido atentamente por todos os USUÁRIOS antes da aceitação e utilização do APLICATIVO.


DA LICENÇA OU TITULARIDADE


A cabz concede ao MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar o APLICATIVO em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO.
A cabz reserva-se todos os direitos ao APLICATIVO, mesmo que não expressamente concedidos aqui.

A cabz não se responsabiliza por danos sofridos pelo MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.


OUTRAS CONDIÇÕES GERAIS


Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o MOTORISTA e a cabz.
Este TERMO pode ser modificado pela cabz a qualquer momento, de forma unilateral.
Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis Brasileiras e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro Central da Comarca de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

No caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO , ser declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
A tolerância pela cabz com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.
No caso de qualquer desavença entre a cabz e o MOTORISTA, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável.

Caso a cabz e o MOTORISTA não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e ou disputa oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Uberlândia-MG, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.


Quaisquer dúvidas sobre este termo poderão ser tiradas por contato telefônico indicado nos contatados abaixo: 
Whatsapp/fone 034 3306 5510
E-mail: suporte@nkats.co.in
Site: nkats.co.in/cabz/